As relações jurídicas firmadas em razão da disponibilização de produtos e serviços para o consumidor final são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal legislação visa a proteção de direitos básicos fundamentais que norteiam as relações de consumo. A BNI Advogados Associados presta suporte à pessoas e empresas no planejamento estratégico e na defesa do contencioso judicial e administrativo, reduzindo prejuízos e potencializando resultados